A Assessoria Jurídica do
Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado de Mato Grosso (Sigemt), alerta as
empresas filiadas, que tiverem problemas referente às operações com o Papel
Imune, promovam individualmente suas defesas, inclusive no âmbito judicial, se
necessário.

No início do ano o Sigemt
impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra a exigência da multa decorrente
da falta do cumprimento da informação referente às operações com o Papel Imune,
tudo conforme dispõe a legislação tributária federal.

De acordo com o advogado do
Sindicato, Victor Maizman, o alerta para que entre individualmente se dá pelo
motivo de que o processo mencionado encontra-se pendente de julgamento no
Tribunal Regional Federal em Brasília.